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O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) divulgou um Edital de Notificação destinado a beneficiários do Auxílio Emergencial que apresentam pendências relacionadas aos pagamentos do benefício. As pessoas contempladas com o Auxílio Emergencial em 2020 e 2021, mas que não atendiam aos critérios de elegibilidade para receber o benefício, devem devolver os valores recebidos.

Por meio do sistema VEJAE, que pode ser acessado pelo site do MDS, o beneficiário consulta a situação do seu Auxílio Emergencial. O sistema está disponível desde o dia 6 de março de 2025.

Confira edital de notificação

Desde o início de março, o MDS vem notificando os beneficiários por meio de mensagens enviadas via SMS, WhatsApp, e-mail e pelo aplicativo Notifica.

Ao acessar o sistema VEJAE, o cidadão pode:

Efetuar o pagamento à vista ou parcelado;

Apresentar defesa;

Interpor recurso administrativo, se necessário.

Os indícios de irregularidade foram identificados pelo MDS. Após a revisão dos procedimentos de ressarcimento, a ação passou a focar exclusivamente nos beneficiários com maior capacidade de pagamento e valores mais elevados a serem devolvidos, excluindo os mais vulneráveis do processo, com base nos critérios do art. 7º do Decreto nº 10.990/2022. Com isso, 176.826 beneficiários foram considerados aptos para a cobrança.

O prazo para todos os beneficiários notificados se manifestarem através do sistema VEJAE é de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publicação deste Edital, ainda que tenham recebido a notificação por qualquer dos outros meios anteriormente.

No site do MDS, estão disponíveis o Guia do VEJAE, a FAQ (Perguntas Frequentes) e outras orientações para ajudar o cidadão a regularizar sua situação e esclarecer dúvidas: