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O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) identificou 1.819 processos licitatórios de órgãos públicos do estado baseados na Lei nº 8.666/1993, também conhecida como a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Essa legislação foi substituída pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que entrou em vigor em 2023, após um período de adaptação de dois anos.

De acordo com a auditora de Controle Externo do TCE, Auricélia Cardoso, os órgãos tiveram um prazo considerável para se adaptarem à nova legislação, mas ainda existem licitações com base na lei antiga.

"A Lei 8.666 vigorou por 30 anos e foi revogada em 2021, quando foi publicada a nova lei. Todos os órgãos tiveram mais de dois anos para se adaptar, e, ao final de 2023, a lei anterior foi oficialmente revogada. Contudo, a gente observou que tem vários órgãos ainda fazendo licitações com base na lei anterior", explicou.

A auditora destacou que os órgãos responsáveis pelos processos licitatórios já foram notificados, e o TCE considera a situação irregular.

"Notificamos todos os órgãos na semana passada, logo após a publicação do alerta. A partir de agora, vamos acompanhar a situação de perto. O Tribunal de Contas entende que esses procedimentos são irregulares, especialmente se o planejamento ocorreu em 2024, pois não faz sentido usar uma legislação que foi revogada em dezembro de 2023", ressaltou Auricélia.

Ela também mencionou que processos de licitação ainda não iniciados, mas autuados, já foram notificados previamente.

"Observamos que alguns processos estão apenas autuados, ou seja, ainda não houve nenhum ato oficial, mas estamos preocupados que possam ser iniciados com base na legislação revogada. Por isso, notificamos preventivamente esses órgãos, avisando que todas as licitações elaboradas em 2024 devem seguir a nova lei. A gente não vai aceitar que esses licitação sejam feitas com base em legislação revogada", afirmou a auditora.

O TCE alertou que os gestores podem ser responsabilizados, inclusive pessoalmente, caso não realizem as devidas adequações aos processos licitatórios.

Lei de licitações

A Nova Lei de Licitações foi criada para modernizar e simplificar os processos de compras, obras e serviços da administração pública, incorporando inovações tecnológicas e novos critérios de julgamento.