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O Excelentíssimo Prefeito de São Miguel do Tapuio, Pompílio Evaristo Cardoso Filho, o “Pompilim” (PSD), emitiu, no dia 20 de março, o Decreto Nº 015/2024, regulamentando a comercialização de bebidas e alimentos, define os espaços, e, ainda estabelece o horário de encerramento das festividades do 86º Aniversário de Emancipação Política do Município, no CIRCUITO DO TRENZINHO.

CONFIRA ABAIXO O DECRETO NA ÍNTEGRA

Art. 1º - O Circuito do Trenzinho compreende o entorno da Praça Manoel Evaristo de Paiva até o cruzamento da Rua Francisca de Aragão Paiva, Largo do Mercado Público Municipal, Área do Paço Municipal, Rua Antônio Feitosa com Rua Leônidas Melo, inclusive, compreenderá também a área dos estabelecimentos comerciais já existentes e os ambulantes que se instalará temporariamente durante o período do 86º Aniversário de Emancipação Política do Município;

Art. 2º - Não será permitido, sob qualquer pretexto, o uso de garrafas, copos de vidros, ou qualquer recipiente tipo cortante no circuito do trenzinho no período do 86º Aniversário de Emancipação Política do Município que ocorrerá nos dias 22, 23 e 24 de março de 2024;

Art. 3º - A não observância a qualquer uma das condições acima resultará no cancelamento da licença e/ou fechamento do ponto de comercialização para o período da festa, além de multa;

Art. 4º - Fica determinado que durante o período do 86º Aniversário de Emancipação Política do Município, o horário para encerramento das festividades será às 6 horas da manhã do dia seguinte ao evento;

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.