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O ECA declara o surgimento e a definição do Conselho Tutelar em seu artigo 131 que expressa:

“O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.”

Para simplificar, o Conselho Tutelar é um órgão público que tem como atribuição garantir o respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, não tendo autoridade para julgar juridicamente.

Nesse sentido, a sua missão institucional é representar a sociedade na defesa dos direitos da população infantil no país, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura, à convivência familiar e comunitária, entre outros.

Para atingir esse objetivo maior, o Conselho Tutelar atua de maneira independente e é formado por no mínimo 5 membros, escolhidos pela comunidade local, para exercerem seus mandatos por 3 anos. Isso porque o conselho atua na esfera municipal, sendo obrigatório em todos os municípios do país, independentemente do número de habitantes.

Isso significa que o conselho aproxima a voz da comunidade com o poder público, fortalecendo práticas democráticas de participação. Pois, o órgão serve como um instrumento de fiscalização e prevenção de situações de risco para crianças e adolescentes.

Contudo, como citado anteriormente, o Conselho Tutelar não tem autoridade jurídica, ou seja, não tem capacidade para aplicar medidas punitivas contra violadores dos direitos das crianças e adolescentes, como, por exemplo, multas e penas.

Mas então, qual exatamente é a função do conselho? É o que entenderemos melhor a seguir.

O que faz o Conselho Tutelar?

A função do conselho também é determinada pelo ECA, por meio do seu artigo 136. Nele, expressa-se atribuições como atendimentos a crianças e adolescentes, aconselhamento a seus familiares, requisitar serviços públicos na área da saúde, educação, serviços sociais, previdência, trabalho e segurança, entre outros.

Além disso, uma função do Conselho Tutelar é encaminhar ao Ministério Público e à autoridade judiciária os casos de sua competência, como infração penal ou administrativa contra os direitos das crianças e dos adolescentes.

Sendo assim, ressalta-se que o órgão deve ser acionado em qualquer situação de ameaça ou violação de direitos das crianças e dos adolescentes. Por ser municipal, cada cidade possui o seu Conselho Tutelar e o seu número para acioná-lo, mas em todo o Brasil é possível contatá-lo por meio do Disque 100 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).

Outro importante aspecto das atribuições do conselho é em relação ao atendimento e aconselhamento aos pais e responsáveis. Como a família é a primeira e mais relevante instituição para prover as necessidades básicas das crianças, o órgão deve agir em casos de omissão, negligência, maus-tratos ou insuficiência de recursos para garantir o interesse das crianças e adolescentes.

Nesse sentido, o Conselho Tutelar busca fortalecer e reordenar o ambiente familiar, eliminando qualquer situação de risco e vulnerabilidade para crianças e adolescentes. Sendo que o descumprimento injustificado das deliberações do conselho é previsto como crime, conforme o artigo 236 do ECA.

Dessa forma, para resumir as suas ações, podemos dizer que o órgão:

Preza pelo bem-estar da infância e da adolescência;

Faz o acompanhamento de crianças e adolescentes em emergências hospitalares;

Em casos de infrações, acompanha as ações policiais;

Combate a evasão escolar;

Fiscaliza e acompanha instituições de abrigo infantil.

A importância do Conselho Tutelar para a infância e adolescência

Bem, em conformidade com o que foi exposto sobre o que é esse órgão e qual a sua função, pode-se dizer que o Conselho Tutelar representa um avanço nas políticas públicas para o cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.

Isso significa que o órgão é um importante agente na prevenção, fiscalização e garantia desses direitos, integrando uma rede de apoio social e afetiva que tem a capacidade de prover auxílio psicológico, emocional, material e informativo às crianças e adolescentes e aos familiares.

Assim, o conselho consegue influenciar de maneira direta, ou indireta, o comportamento e a situação dos familiares e responsáveis e das crianças e adolescentes, tanto no ambiente familiar, como fora dele. Como consequência, acaba impactando positivamente no desenvolvimento de todas as pessoas envolvidas nos cuidados desse grupo.

Sendo assim, vamos ver alguns dados e números em relação à ação do Conselho Tutelar na defesa dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes no país.

Os dados do Conselho Tutelar no Brasil

Conforme aponta a CNN, com base em dados do MMFDH, o Disque 100 (responsável por acionar o Conselho Tutelar em âmbito nacional) registrou mais de 50 mil denúncias de maus tratos contra crianças e adolescentes no primeiro semestre de 2021.

Desse total, cerca de 81% dos casos ocorreram dentro da própria casa da vítima, ou seja, realizados por familiares ou responsáveis. Das violações perpetradas no convívio familiar, 93% foram contra a integridade física ou psíquica da vítima, sendo que 70% delas ocorriam com uma frequência diária.

Outro aspecto de grande impacto é a violência sexual. Também de acordo com o MMFDH, o Disque 100 teve mais de 6 mil denúncias de abuso, estupro e exploração sexual contra crianças e adolescentes no primeiro semestre de 2021.

Além disso, quando olhamos para todas as violações de direitos das crianças e dos adolescentes no país, os números do Disque 100 corresponderam a mais de 153 mil denúncias no ano de 2020.

Todos esses números demonstram a relevância do Conselho Tutelar como canal de detecção e atendimento no que diz respeito a crimes praticados contra crianças e adolescentes no país.

No mais, ressalta-se que por ser um órgão de nível municipal, é provável que o número de registros em nível nacional captado pelo Disque 100 não corresponda à realidade de todas as violações perpetradas em todas as cidades do país.

Conclusão

O Estatuto da Criança e do Adolescente inaugurou uma série de mudanças no tratamento e na abordagem estatal em relação à proteção das crianças e dos adolescentes no país.

Dentre essas mudanças, destaca-se a implementação de entidades de atendimento que visam garantir a implementação dos direitos voltados à infância e à adolescência, como o Conselho Tutelar.

Com isso, o Estado brasileiro consegue ter um mecanismo público que reforça os avanços legislativos dos direitos das crianças e dos adolescentes, fundamentados na sua proteção integral. Assim, as providências tomadas pelo Conselho Tutelar impactam em matéria de saúde, discriminação, violência, educação, entre outros.

Dessa forma, o Conselho Tutelar contribui na aplicação de políticas que visam a inclusão social desse grupo, fornecendo as ferramentas necessárias para que tenham o seu desenvolvimento humano completo.

Isso porque, como os dados trazidos anteriormente indicam, a realidade de milhares de crianças e adolescentes no Brasil ainda é de violação dos seus direitos e de abuso em relação às suas condições.

Na verdade, o abuso e a exploração infantil são um problema que persiste em nossa sociedade e desrespeita a dignidade desses indivíduos. Por isso, não perca o próximo texto do Equidade, em que vamos falar sobre abuso infantil e a exploração de crianças e adolescentes.