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A educação pública municipal de Assunção do Piauí, na atual Gestão do Prefeito Antonio Luiz Neto, o "Netinho" (PSD),vive um novo momento, com inúmeros avanços e, agora, o incentivo o retorno dos alunos aos estudos . O mais novo investimento da Prefeitura de Assunção/Secretaria Municipal de Educação,  com a iniciativa da Equipe da SEMEC, vem com a aprovação da Lei Municipal Nº 211/2022, de 26 de julho de 2022,que criou  a Bolsa Auxílio Permanência para estudantes da EJA (Educação de Jovens e Adultos).

 

O projeto de lei sobre o assunto foi aprovado na Câmara de Vereadores, e já está sendo efetivado, ou seja, em curso, pela Secretaria Municipal de Educação (SEMEC) e   beneficia alunos e alunas matriculados na modalidade EJA. O valor da Bolsa Auxilio Permanência para os estudantes da modalidade EJA da Rede Municipal das etapas: 1, II, m, IV e V , é  de R$ 300,00 (trezentos reais) para  etapa, pagos até o décimo dia útil do encerramento de cada etapa.

 

A Bolsa Auxílio Permanência é destinada  a auxiliar financeiramente os estudantes, regularmente matriculados e frequentes, no Ensino Fundamental da modalidade EJA- Educação de Jovens e Adultos da rede municipal de ensino de Assunção do Piauí, conforme as diretrizes

estabelecidas nesta Lei.

 

 A Bolsa Auxilio Permanência tem por objetivos:

1- Promover a permanência, aproveitamento e assiduidade escolar dos   estudantes jovens e adultos, em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

II- Reduzir custos de manutenção de vagas ociosas em decorrência de evasão escolar;

III- Combater a infrequência, abandono e evasão gerados por baixo rendimento ou pela necessidade da geração de renda;

IV- Contribuir para  permanência e conclusão da Educação Básica dos estudantes jovens e adultos no ensino fundamental;

V- Aumentar os índices de escolaridade e desenvolvimento educacional da população jovem e adulta da cidade de Assunção do Piauí.

 

A Bolsa Auxilio Permanência somente será concedida aos estudantes que cumpram os seguintes requisitos:

I - Estar regularmente matriculado no Ensino Fundamental na modalidade EJA - Educação de Jovens e Adultos da rede municipal  de ensino, nas etapas: TT, m, TV e V.

11- Possuir, comprovadamente, frequência mínima mensal de comparecimento a 75 % das aulas e condições de avanço es colar;

III- Apresentar participação escolar efetiva.

 

Compete à Escola Municipal emitir comprovantes , bem como, dar

ciência à Secretaria Municipal de Educação sobre irregularidades relacionadas ao pagamento da Bolsa Auxilio Permanência.

 

 Para fins de comprovação da efetiva participação escolar o estudante beneficiário deverá comprovar junto à escola o protagonismo em eventos ou organizações da comunidade, tais como:

a) Apresentação de pesquisas e projetos nos eventos da Secretaria Municipal de Educação (SEMEC) ou outras Feiras e Mostras com possibilidade de participação e representação institucional;

b) Participação comprovada em cursos, oficinas, fóruns, palestras, seminários realizados por instituições com autorização de funcionamento e relevância social;

c) Participação em ações de organizações não governamentais - ONG 's;

d) Participação em Conselhos Municipais;

e) Participação em Associações Comunitárias e culturais;

f) Participação na organização de eventos e ações de voluntariado;

j) Participação em formações e cursos destinados ao público promovidas pela SEMEC e Prefeitura Municipal;

m) Atividades afins.

 

 Os alunos que comprovarem os requisitos exigidos na lei , deverão assinar o Termo de Compromisso pessoalmente, ou por meio de seus pais ou representantes legais, se menores não emancipados.

 

 A Bolsa Auxílio Permanência será paga aos pais ou ao responsável legal do aluno menor de idade e diretamente ao aluno maior ou emancipado, por transferência bancária em Conta Corrente específica e mediante assinatura de Termo de Compromisso.

 

 O valor da Bolsa Auxilio Permanência referida na  Lei Municipal será definido e atualizado por Decreto Municipal, facultando-lhe a adoção de valores de referência.

 

 A Bolsa Auxílio Permanência será paga por no máximo o período igual à duração do curso da EJA - Educação de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental da rede Municipal de ensino e meio para conclusão, sem renovação, proporcionalmente, ao final de cada semestre; a partir da comprovação da frequência e do relatório de avaliação que indique efetiva participação e condições de avanço e aprovação emitidos pela instituição escolar.

 

 A Bolsa Auxílio Permanência não será paga por períodos retroativos, anteriores  à data de comprovação dos requisitos do art. 4°, não retroagindo, portanto, ao ato da matrícula do aluno.

 

 O aluno que comprovar a necessidade de receber vale-transporte escolar, deverá estar devidamente matriculado na modalidade EJA da rede municipal de ensino e com frequência mínima de 75%.

 

Perderá, imediatamente, o direito ao recebimento da bolsa o aluno que:

I- A qualquer tempo, deixar de cumprir com os requisitos do art. 4°;

II- Tiver faltas injustificadas de 05 dias consecutivos;

III- Encerrarem sua matrícula na rede municipal de ensino;

IV- Praticar qualquer ato ilegal ou fraudulento, a fim de burlar o sistema da Bolsa Auxílio, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, como a devolução do valor recebido;

V- Ser reprovado ao final do semestre. 

 

As despesas da Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do FUNDEB.

educação.