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O Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) um Projeto de Lei que regulamenta o repasse dos recursos do Fundef para os profissionais do magistério. A medida é a primeira do país para garantir o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto aos valores a serem repassados aos profissionais da educação.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº528 não permitiu o pagamento de pessoal na primeira parcela. De acordo com o Projeto de Lei do Governo do Estado, os professores que trabalharam com o magistério na rede pública estadual entre 1997 e 2006 terão direito a receber 60% do montante de pouco mais de R$ 500 milhões referente a segunda parcela dos precatórios.

O Governo informou que o valor dos precatórios deveria ter sido repassado pelo Governo Federal ao Estado em julho, mas que até agora não teria recebido nenhuma quantia. O PL define os critérios e regras de rateio do recurso de modo que ele seja distribuído para os profissionais que têm direito.

“Os valores a serem repassados ao magistério referem-se tão somente à parcela que ainda será creditada no caixa do Estado. Desse valor total que ingressar nos cofres do Estado, será destinado 60% para o magistério”, esclarece o secretário de Governo, Antônio Neto.

O secretário disse ainda que a diretoria do Sindicato dos trabalhadores de Educação (Sinte) está ciente da decisão do STF que não permitiu o pagamento de pessoal usando a primeira parcela, que foi creditada ao Estado em 2020. “Somente depois, uma Lei autorizou o pagamento ao magistério, daí porque o Governo está mandando um projeto de lei para a Alepi visando regulamentar a forma de repasse, bem como os professores que serão beneficiados”, concluiu o secretário.

Fonte: Portal A10+