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Conforme Acórdão nº 638/2016 – Processo nº TC 006463/2015 , que tem como denunciados: José Lincoln Sobral Matos (prefeito municipal de São Miguel do Tapuio) e Miguel José Vieira (presidente do legislativo municipal), tendo por  objeto: possíveis irregularidades na tramitação de projetos de lei na Prefeitura e na Câmara  de São Miguel do Tapuio ,  sendo o autor da denúncia o vereador Antonio de Aragão Paiva Júnior, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por unanimidade , decidiu pela procedência da denúncia e pelo seu apensamento à prestação de contas da Prefeitura Municipal (exercício 2015) e pela determinação ao gestor para que cumpra as recomendações sugeridas pela DFAM (Peça 22, fls. 04/05 – item 4.2) , nos termos e pelos fundamentos expostos no voto do relator (Peça 29,fls. 01/02.)

Decidiu, também, a Segunda Câmara do TCE-PI, unanime, discordando do parecer ministerial, que a sugestão de aplicação de multa será levada em consideração quando do julgamento da prestação de contas, nos termos e pelos fundamentos expostos no  voto do relator (Peça 29, fls.01/02).

Entenda melhor o caso

De acordo com o vereador Paiva Júnior,  o atual presidente da Câmara de São Miguel do Tapuio, Miguel Vieira ,  é uma pessoa totalmente despreparada para o exercício do cargo, pois não entende nada de lei, tendo em vista que quando há silêncio por parte do prefeito com relação às matérias enviadas para sanção, o legislativo tem que promulgar, pois ele não pode ser alheio aos seus pares (vereadores).

No caso em questão

Paiva Júnior segue dizendo que, “entre os projetos de leis que tiveram aprovação no ano de 2015 está o que obriga a prefeitura de São Miguel do Tapuio a identificar todos os veículos próprios ou alugados com o Brasão do Município, inserir na grade curricular da educação local de ensino a educação no trânsito [autoria do vereador Kennedy], regularização fundiária das casas do Bairro Canto, obrigar os proprietários de poços jorrantes a instalarem registros para racionar o uso da água, obrigar as prestadoras de serviços Agespisa e Eletrobras a prestarem serviços de qualidade no município [do vereador Paiva júnior] e denominação de UBS no bairro São Luiz [do vereador Julieta]”.

“No início de 2016, a Câmara de São Miguel do Tapuio, de forma arbitrária e para satisfazer o anseio do prefeito Lincoln Matos, mudou o local da Audiência Pública sobre recursos hídricos, realizada dia 13/01, sem consulta prévia dos pares, o que só seria possível com a aprovação de 2/3, ou seja, o apoio de seis vereadores e ainda na audiência pública, minha fala não teve inserção na ata dos trabalhos, o que não entendemos os motivos, ou até me reservo de querer entender, até porque o que o Prefeito Municipal queria mesmo era um palco para querer aparecer e mentir”, completou o vereador.

P U B L I C I D A D E