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O ECA foi instituído pela Lei 8.069, de 1990, e regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal. Nesta segunda-feira, 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) comemora 30 anos de criação.

 Para falar sobre esse importante momento, os Conselhos Tutelares de São Miguel do Tapuio, em conjunto, representados pelos Conselheiros Daniel Cruz e José Fernando, estarão realizando uma live (transmissão ao vivo pela internet) no dia 16 de julho às 19h, discorrendo sobre Desafios, Avanços e Perspectivas do ECA.

Em Assunção do Piauí, o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente é composto pelos seguintes Conselheiros: Miquéias Santos (presidente), Maurí Fernandes, Cleyton Costa, Fernando Alves e Wesley Sousa.

Compõem o Conselho Tutelar de São Miguel do Tapuio: Daniel Cruz (presidnte), Valdirene, Irlene Alves, Marina Lima e Maria Rita.

Já imaginou a situação em que uma criança ou adolescente, por “inadaptação familiar ou social”, é punida da mesma forma que alguém que cometeu um crime, pelo simples fato de ser pobre e não ter alguém responsável por ela? Pois isso acontecia no Brasil até 1990, quando vigorava no país o chamado Código de Menores. Crianças e adolescentes considerados em risco, seja em função de pobreza, abandono ou maus-tratos, eram recolhidos e levados a instituições que também recebiam quem tinha menos de 18 anos e cometia furto, roubo ou mesmo atentava contra a vida de outra pessoa. Nesse período, a preocupação da lei era manter a ordem social, corrigindo quem se encontrava em “situação irregular” e “incomodava”, segregando-os da sociedade.

Com a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), que em 2020 completa 30 anos, meninos e meninas passaram a ser vistos sob nova perspectiva, como “sujeitos de direitos”, e a preocupação da lei passou a ser a proteção integral de todas as pessoas com idade entre zero e 18 anos. Entretanto, a simples vigência do ECA não garantiu que todas as suas previsões fossem cumpridas. Avanços ocorreram de modo gradativo e contínuo, mas, ainda hoje, parte do Estatuto ainda não é aplicada.

 Avanços

“Dos tempos em que vigorava o antigo Código de Menores aos dias de hoje, tivemos grandes mudanças no tratamento dedicado a crianças e adolescentes no país. O Estatuto inovou ao atribuir responsabilidades em relação à pessoa com menos de 18 anos não apenas à família, mas também ao Estado e à sociedade, o que significa que todos, solidariamente, devemos ter o bem-estar desse público como prioridade. Essa perspectiva possibilitou avanços, como a proteção conferida pelos Conselhos Tutelares e até mesmo a redução da mortalidade infantil nas últimas décadas. Em boa parte, isso ocorreu por força do Estatuto, somado à luta diária de muitas pessoas que atuam na área e não medem esforços para assegurar os direitos da infância e juventude.”

 Desafios

“Infelizmente, ainda hoje, quase 30 anos após o início da vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, encontramos no Brasil um contexto adverso na área da infância e da juventude, evidenciado por indicadores das demandas reprimidas nos setores da saúde, da educação e de direitos fundamentais, em intensidade tal que a própria condição humana, por vezes, se mostra aviltada. Mudar esse quadro não é algo que requeira novas leis, sendo necessário apenas que consigamos fazer cumprir o ECA em sua integralidade, bem como outros dispositivos legais que asseguram os direitos de nossa infância e juventude. Somente quando todas as nossas crianças e adolescentes, residentes em qualquer parte do país e que tenham as mais diferentes condições de vida, puderem exercer efetivamente os direitos elencados pelo ECA, poderemos dizer que, no Brasil, crianças e adolescentes são prioridade absoluta.”

Fonte: Ministério Público do Paraná

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