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A Secretaria de Educação do Município de Assunção do Piauí (SEMEC) divulgou nota de esclarecimento público, nesta quinta-feira, 21 de maio, sobre a distribuição de kits da alimentação escolar para alunos da Rede Municipal de ensino. Veja nota na íntegra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO 001/2020/SEMEC

SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE KITS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

A Lei nº 13.987/2020, que alterou a Lei Federal nº 11.947, de 6 de junho de 2009, autoriza a distribuição dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, não tem, portanto, caráter obrigatório, cabendo aos gestores municipais, além de observar a legislação que trata sobre o PNAE, decidir qual a melhor estratégia a ser adotada pelo município, inclusive a decisão da não distribuição.

A Prefeitura Municipal através da Secretaria de Educação, em conjunto com Nutricionistas e Conselho de Alimentação Escolar do município, seguindo a Legislação, decidiram pela distribuição de kits (não são cestas básicas) estocados nas escolas desde o dia 16 de março quando as aulas foram paralisadas como medida de prevenção à COVID-19.

Esclarecemos que todas as ações tomadas por este município em relação à distribuição dos itens do PNAE estão dentro da legalidade e de nossas possibilidades, de forma a não inviabilizar a gestão da alimentação escolar no período pós-pandemia e que até o momento não temos previsão de entrega mensal de kits de alimentação escolar tendo em vista:

Atualmente, o valor repassado pelo Governo Federal por dia letivo para cada aluno é definido de acordo com a etapa e modalidade de ensino: Creches: R$ 1,07; Pré-escola: R$ 0,53; Escolas Quilombolas: R$ 0,64; Ensino fundamental: R$ 0,36; Educação de Jovens e Adultos: R$ 0,32 e Alunos de Atendimento Educacional Especializado em Salas de AEE: R$ 0,53, deixando claro que não dá para arcar com a merenda escolar que é oferecida. Estes valores podem ser consultados no Portal do FNDE.

O município possui atualmente 2178 (dois mil cento e setenta e oito) alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino e recebe mensalmente uma média de R$ 21.325,00 (vinte e um mil trezentos e vinte e cinco reais). Por aluno/mês chega-se ao valor de R$ 9,79 (nove reais e setenta e nove centavos), tornando inviável a aquisição de cestas básicas ou kits completos para cada aluno matriculado na rede municipal de ensino. Para verificar basta consultar a liberação de recursos por município no Portal do FNDE.

As aulas que foram suspensas terão que ser repostas quando for decretado o fim da quarentena;

O Governo Federal não vai repassar recursos extras para garantir a merenda nas aulas pós-pandemia. Assim sendo, os recursos que estão sendo liberados estão em conta para comprar a merenda quando as aulas forem retomadas, pois o município, sozinho, não tem condições de arcar com a totalidade da alimentação escolar.

SOBRE OS KITS QUE FORAM ENTREGUES

Foram montados somente com os alimentos existentes em cada escola desde a paralisação das aulas, por isso cada escola entregou itens diferentes e de diferentes quantidades;

Os kits foram montados com a participação das Nutricionistas, Conselho de Alimentação e Diretores Escolares;

A distribuição foi realizada conforme o Decreto Municipal nº 010/2020 divulgado no Diário Oficial dos municípios.

Destacamos que as ações até agora não descartam a possibilidade de uma distribuição, no futuro, de kits da merenda escolar para os alunos, dependendo do período que ainda vai durar a pandemia.

Lamentamos e repudiamos o fato de que muitas pessoas se aproveitam da falta de conhecimento e informação das pessoas mais indefesas para disseminar ideias distorcidas e infundadas com relação a gestão de recursos e programas por parte deste município.

Atenciosamente,Secretaria Municipal de Educação

Assunção do Piauí-PI, 21 de Maio de 2020.

P U B L I C I D A D E