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Em sessão extraordinária realizada no dia 30 de dezembro de 2019, na Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Tapuio, no Piauí, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 039/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o controle da poluição sonora no município.

A partir de agora (após a sanção da lei pelo Poder Executivo Municipal) os veículos de som serão todos fiscalizados e devidamente punidos, caso não cumpram a regularidade e adequação à lei.

 O projeto tem por objetivo proibir os veículos automotores a utilizarem equipamentos de som em nível de pressão sonora superior ao limite estabelecido na lei, buscando o interesse da saúde e do sossego público.

A poluição sonora refere-se ao efeito danoso provocado por sons em determinado volume que supera os níveis considerados normais para os seres humanos.

A prefeitura de São Miguel do Tapuio, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, deve, em breve, estabelecer limites máximos de intensidade de sons e ruídos na cidade.

Constituição Federal - Art. 225: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A poluição sonora é tida como crime ambiental

Outras matérias (projetos) de autoria do Poder Público Municipal também foram aprovadas na sessão, veja:

Projeto de lei 037/2019 – Dispõe sobre Criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente e das outras providencias;

Projeto de lei 038/2019 – Dispõe sobre o controle da poluição atmosférica no Município;

Projeto de lei 039/2019 – dispõe sobre o controle da poluição sonora no município

Projeto de lei 040/2019 – Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município;

Projeto de lei 042/2019 – Dispõe sobre Política de Educação Ambiental no Município;

Projeto de lei 043/2019 – Dispõe sobre o uso e manejo adequado do solo e dos recursos hídricos, estabelecendo técnicas apropriadas de plantios  e dá outras providencias;

Projeto de lei 044/2019 – Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município.

P U B L I C I D A D E