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O Promotor Ricardo Lúcio Freire Trigueiro, da Promotoria de Justiça de São Miguel do Tapuio-PI, baixou a recomendação Nº 004/2019 para que o Estado proceda a imediata nomeação de delegado de Polícia com lotação exclusiva junto à Delegacia de Polícia do município de São Miguel do Tapuio. O documento foi encaminhado ao delegado Geral da Polícia Civil Luccy Keiko.

O Distrito Policial abrange, além de do município de São Miguel do Tapuio, o município de Assunção do Piauí e há anos vive sem delegado. Os procedimentos e investigações são feitas pelo delegado Aldely Fontenele, que também responde pelas delegacia de Campo Maior  e Castelo do Piauí. O Estado tem 10 (dez) dias para cumprir a Recomendação.

O promotor argumenta que a segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, devendo ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas bem como do patrimônio, caracterizando-se, pois, como direito difuso da sociedade;

Dia ainda que a necessidade de se reparar dano causado à população dos Municípios de São Miguel do Tapuio e Assunção do Piauí, que se encontram sem autoridade policial titular, decorrente da inércia do Poder Executivo Estadual, o que, indubitavelmente, vem prejudicando os trabalhos de investigação no âmbito da Delegacia de Polícia local;

Que  a não prestação ou prestação precária de Segurança Pública atinge um grupo indeterminado de pessoas que vive na área da Comarca, sendo vítimas ou potenciais vítimas de toda sorte de atos ilícitos penais;

Ainda segundo o Promotor, a necessidade de nomeação de Delegado de Polícia Civil a ser lotado no Distrito Policial de São Miguel do Tapuio-PI, haja vista que a autoridade policial designada, hodiernamente, se encontra lotado também na Delegacia Regional de Campo Maior/PI, o que vem causando prejuízos ao desempenho da atividade policial e a efetividade do acesso ao direito à segurança pública nos três municípios que compõem a Comarca, apesar dos consideráveis esforços envidados pela autoridade policial nesse sentido, cumprindo, dentro do possível, suas obrigações funcionais com zelo, dedicação e assiduidade;

Diz o promotor que tal situação já perdura há anos, que Delegado de Polícia Civil respondendo cumulativamente pelas atividades policiais junto aos municípios que compõem a Comarca de São Miguel do Tapuio/PI, o que, diuturnamente, vem trazendo acúmulo de serviço e prejuízo às investigações em curso, gerando sérios riscos de inúmeros casos de prescrição da pretensão punitiva.

O QUE DIZ O GOVERNO

O Em Foco entrou em contato com a assessoria da secretaria de Estado da Segurnça. A assessora disse que iria se informar sobre a decisão, mas até a postagem da matéria não houve retorno.

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