A Prefeitura de Assunção do Piauí, por meio da Secretaria de Agricultura e Pecuária (do município), solicita o comparecimento dos proprietários que fizeram o CAR – Cadastro Ambiental Rural até o dia 30 de abril/2019, para uma reunião e recebimento da documentação [CAR] , a ser realizada no dia 11 de maio (sábado) na Sala da Cidadania, sede do município, às 9h.
O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público, obrigatório para todos os imóveis rurais e que tem como finalidade, integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente - APP, de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas para compor dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
A inscrição no CAR é o primeiro passo para obter a regularidade ambiental do imóvel. Após a realização da inscrição, o proprietário das terras rurais receberá o recibo de inscrição que representa a confirmação de que foi realizada a declaração do imóvel rural no CAR e garante o cumprimento da Lei nº 12.651/2012, no que diz respeito à inscrição no cadastro, comprovação da entrega da documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal e acesso ao crédito agrícola junto às instituições financeiras.
No Município de Assunção do Piauí, na Prefeitura Municipal, o CAR está sendo realizado por meio da Secretaria de Agricultura e Pecuária, sob a responsabilidade do chefe da citada pasta, José Itamar Carlos de Santana.
P U B L I C I D A D E
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Da Redação
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