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A Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio foi instituída pela Lei 13.819/2019 e deve ser implementada pela União em cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios, e com a participação da sociedade civil e de instituições privadas. A estratégia é instituir medidas permanentes de prevenção e de tratamento para minorar os casos de violência autoprovocada – tentativas de suicídio, suicídios consumados e os atos de automutilação.

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) na edição de 29 de abril, a legislação altera a Lei 9.656/1998 com objetivo também de promover saúde mental; controlar os fatores determinantes e condicionantes da saúde mental; garantir acesso à atenção psicossocial das pessoas em sofrimento psíquico agudo ou crônico, especialmente daquelas com histórico de ideação suicida, automutilações e tentativa de suicídio; e abordar adequadamente os familiares e as pessoas próximas das vítimas de suicídio e garantir-lhes assistência psicossocial.

A política nacional propõe ainda sensibilizar a sociedade sobre a importância e a relevância das lesões autoprovocadas como problemas de saúde pública; promover a notificação de eventos, o desenvolvimento e o aprimoramento de métodos de coleta e análise de dados, envolvendo os Entes federados e os estabelecimentos de saúde e de medicina legal, para subsidiar a formulação de políticas e tomadas de decisão; e promover a educação permanente de gestores e de profissionais de saúde em todos os níveis.

Atendimento
“O poder público manterá serviço telefônico para recebimento de ligações, destinado ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico”, estabelece o texto da legislação. Para a Confederação Nacional de Município (CNM), as ações preventivas são fundamentais e a legislação deve viabilizar avanços importantes no enfrentamento do problema, se as diferentes realidades dos Municípios forem consideradas no planejamento das atividades.

Para auxiliar o gestores locais nas ações prioritárias, a CNM publicou o Livro Saúde Mental da Atenção Primária: Gestão dos Serviços Municipais, que está disponível na Biblioteca on-line da entidade.

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