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A vereadora Toinha Secretária, do PSC de São Miguel do Tapuio, apresentou durante Sessão Ordinária realizada na última sexta-feira, dia 29 de Março, uma Emenda Modificativa alterando alguns artigos e ANEXO do Projeto de Lei nº 025/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

O Projeto dispõe sobre a criação de gratificação para servidores da Estratégia Saúde da Família com recursos oriundos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), sendo aprovado por unanimidade ainda na noite de sexta-feira (29), na Câmara Municipal de Vereadores.

O presente Projeto recebeu uma Emenda Modificativa redigida pela vereadora Toinha Secretária (PSC), que foi discutida e aprovada junto com o Projeto. A Emenda modifica a redação dos artigos 3º, 4º, 6º e ANEXO I, coluna PROFISSIONAL (Coordenadores Atenção Básica, Saúde Bucal e NASF) os quais passarão a vigorar nestes termos:

Art. 3º. – O profissional que passou a trabalhar pelo município após a última avaliação do PMAQ perceberá de gratificação o valor referente a avaliação da equipe a qual está vinculado.

Art. 4º. – O profissional que esteja atuando na área administrativa no período da avaliação, ao retornar ao cargo de origem, perceberá de gratificação o valor referente à avaliação da equipe a qual está vinculado.

Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 04/09/18, data da Portaria MS 2777/18, que homologou os resultados das equipes da ESF.

ANEXO I – coluna PROFISSIONAL (Coordenadores Atenção Básica, Saúde Bucal e NASF): AVALIAÇÃO OTIMA (R$ 0,00); AVALIAÇÃO MUITO BOM (R$ 1.400,00); AVALIAÇÃO BOM (R$ 0,00); AVALIAÇÃO REGULAR (R$ 0,00); AVALIAÇÃO RUIM (R$ 0,00) E DESLASSIFICADO (R$ 0,00).

P U B L I C I D A D E