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Poder legislativo de São Miguel do Tapuio esclarece inadimplência divulgada na Imprensa estadual

Conforme nota enviada à redação do TN, situação atual do órgão legislativo é adimplência

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Os órgãos de imprensa do Piauí divulgaram amplamente o bloqueio das contas, por motivo de inadimplência, pelo Tribunal de Contas do Estado/TCE-PI, de algumas câmaras municipais, que incluía o poder legislativo de São Miguel do Tapuio.

Segundo informações do assessor jurídico da Câmara Municipal de São Miguel do Tapuio, advogado Dr. Alan Araújo Costa, que o mesmo, ao tomar conhecimento do fato, através da imprensa, teria se dirigido imediatamente ao TCE/PI, a fim de verificar a origem da restrição que ocasionou o bloqueio das contas da câmara de vereadores de São Miguel do Tapuio. Que ao chegar à Corte do TCE/PI, constatou se tratar de mera irregularidade pela não observância, quando do encaminhamento da documentação contábil, ao que dispõe o art.11, da Resolução Nº 27/2016, que aponta a necessidade de os documentos encaminhados ao Tribunal de Contas serem no formato de PDF pesquisável. “A situação atual da Câmara de Vereadores de São Miguel do tapuio é de ADIMPLÊNCIA, podendo tal fato, ser verificado junto à corte de Contas citada” – frisou Alan Costa.

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