A Câmara dos Vereadores de São Miguel do Tapuio aprovou, por unanimidade, em Sessão Ordinária desta quinta-feira 07/03, o Projeto de Lei de nº 033/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a aplicação do reajuste anual concedido pelo Governo Federal ao Piso Nacional dos Profissionais do Magistério, em âmbito municipal.
O reajuste assegura um reajuste linear de 11,36% ao Piso Salarial vigente em 2015, em conformidade com o aumento concedido pelo Governo Federal.
Os recursos para atendimento da despesa decorrente desta Lei são os previstos no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal para o exercício financeiro de 2016 - gastos com pessoal do Poder Executivo. O Projeto tem efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2016.
P U B L I C I D A D E
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