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Na última sessão ordinária referente ao mês de março, realizada na noite desta última sexta-feira (21), o Poder Legislativo de São Miguel do Tapuio aprovou 11 matérias de grande relevância.

A Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Tapuio, sob a presidência do vereador Cimar Soares, aprovou ontem, 21 de março, um total de 11 matérias. Dentre elas, destacam-se:

Obrigatoriedade do Hino do Município: O Projeto de Lei Nº 003, de autoria do vereador Cimar Soares, torna obrigatória a execução do Hino do Município nas escolas do Sistema Municipal de Educação e nas solenidades oficiais.

Reajuste Salarial para Enfermeiros: O Projeto de Lei N° 098/2025, do Executivo Municipal, reajusta a remuneração da carreira dos servidores Enfermeiros, passando de R$ 900,00 para 01 salário-mínimo, equivalente a R$ 1.518,00.

Musicoterapia: O Projeto de Lei n° 002/2025, da vereadora Letícia Monte, institui um programa de incentivo à musicoterapia como tratamento terapêutico complementar para pessoas com deficiência, síndromes ou transtorno do espectro autista.

Denominação de Logradouros Públicos: O Projeto de Lei N° 083/2025 , de autoria do Poder Público Municipal, dispõe sobre a denominação de logradouros públicos na sede e no interior do município: Jean Leite Cavalcante, a Unidade Escolar do Comunidade Cachoeira; Regina Maura Gomes Evaristo, o Centro de Especialidades Odontológicas , situado na sede do município, e Marly Evaristo Cardoso Furtado, o Terminal Rodoviário, na sede do município.

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: O Projeto de Lei N° 084/2025 , do Poder Executivo Municipal, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Política Municipal de Segurança Alimentar: O Projeto de Lei Nº 085/2025, do Poder Executivo Municipal, institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.

Conselho Municipal dos Direitos Humanos: O Projeto de Lei Nº 086/2025, do Poder Executivo Municipal, cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos.

Comitê de Gerenciamento Municipal do Pacto de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica: O Projeto de Lei Municipal Nº 087/2025 atualiza a composição do Comitê.

1ª Conferência Municipal dos Direitos da População LGBTQIA+: O Projeto de Lei Nº 088/2025, do Poder Executivo Municipal, institui a conferência, a ser realizada em 10 de abril de 2025.

Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Comissionados: O Projeto de Resolução Nº 001/2025  (Câmara Municipal) , dispõe sobre o reajuste, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Inserção do Símbolo Mundial da Conscientização do Transtorno do Espectro Autista: O Projetode Lei nº 001/2025, de autoria da vereadora Leticia Monte, dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo nas placas de Atendimento Prioritário.

Veja aqui matérias aprovadas na sessão anterior