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Câmara Municipal de SMT aprova importantes projetos em Sessão Extraordinária

Projetos de lei 080 e 081/2025 em reunião dos membros da casa de lei, na noite dessa quarta-feira (26).

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 Fotos: São Miguel Agora

Em Sessão Extraordinária realizada na noite de ontem (26/02), sob a presidência da vereadora Leticia Monte (PSD), a Câmara Municipal de São Miguel do Tapuio aprovou dois importantes projetos para o município:

Projetos de Lei nº 080/2025: dispõe sobre a dispensa do recolhimento do Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos (ITBI), dos foros laudêmios referentes ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)/ Programa Habitacional Minha Casa Minha vida (PMCMV), e dá outras providências;

Projeto de Lei nº 081/2025: dispõe o Parcelamento do Solo Urbano do Município de São Miguel do Tapuio, e dá outras providencias.

Fotos: São Miguel Agora

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Da Redação | Jornalista Valter Lima

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