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O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí expediu um mandado de prisão definitiva contra Francisco Chaves da Silva, conhecido como Chico Doca ou Chicão, condenado a 12 anos de reclusão em regime fechado pelo crime de homicídio qualificado. O mandado foi assinado pelo juiz Alexandre Alberto Teodoro da Silva, da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio, em 13 de agosto de 2024.

Chico Doca, natural de São Miguel do Tapuio e de profissão agricultor, foi condenado com base no artigo 121, §2º, IV do Código Penal, que trata de homicídio qualificado, cuja pena varia de 12 a 30 anos de prisão. O crime teve uma qualificadora reconhecida, o que agravou a sua situação no processo.

Apesar de ter confessado o crime de forma espontânea, o que poderia atenuar a pena, o tribunal manteve a condenação no mínimo legal permitido. O desembargador Erivan Lopes, relator do acórdão de segunda instância, destacou que a confissão não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).