Conforme o Decreto Nº 072/2024, de 31 de dezembro de 2024.
Em Decreto Nº 072/2024, datado de hoje, 31 de dezembro de 2024, o prefeito de São Miguel do Tapuio, no Piauí, Pompílio Evaristo Cardoso Filho “Pompilim” (PSD), exonera todos os servidores, nomeados até o dia 31 de dezembro de 2024, nas estruturas administrativas de qualquer órgão da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município incluídos os órgãos relativamente autônomos.
A medida considera:
* O disposto no art. 169 da Constituição Federal que determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar;
* Os limites de gastos com despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar no 101/2000;
* A previsão contida no art. 169, $$ 3° e 4° da Constituição Federal, que determinam as medidas a serem tomadas pelo gestor público para adequação das despesas com pessoal nos parâmetros e limites estabelecidos pela LRF.
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Da Redação | Jornalista Valter Lima
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