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O Vereador José Cardoso, do Partido Social Democrático (PSD) do município de São Miguel do Tapuio, no Piauí, que é Presidente da União das Câmaras Municipais do Estado do Piauí – AVEP, deu entrada na Câmara Municipal, nas atividades legislativas do mês de novembro do ano em curso, no Indicativo de Projeto de Lei nº 007/2024, que cria o 13º salário para os parlamentares da Casa de Leis do município.

Porém, a matéria foi retirada de pauta em virtude de outras proposituras terem tido pedidos de vista pelos membros da Casa, bem como outras propostas, que ficaram de retornar a pauta nas próximas sessões ordinárias que serão realizadas nos próximos dias 11,12 e 13 de dezembro.

A iniciativa do vereador Cardoso (PSD) não é inédita, no entanto, é constitucional. Por exemplo, em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o pagamento de 13º salário e abono de férias para agentes políticos, incluindo vereadores, ao entender que esses benefícios estão assegurados a todos os trabalhadores e não ferem o regime de subsídios definido no artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal.

Se colocado em pauta e aprovado nas comissões e no plenário, o projeto entrará em vigor em janeiro de 2025, garantindo o benefício aos legisladores da próxima legislatura.

Outro projeto importante também, de autoria do edil Cardoso, que deve voltar à pauta nas próximas sessões, é Projeto de Lei de Emenda nº 010/2024, de  alterações na Lei Orgânica Municipal, vedando a reeleição para o cargo de Presidente da Mesa Diretora.