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O Governo Federal realizou a transferência de recursos para estados, municípios e o Distrito Federal, visando compensar as perdas decorrentes da redução na arrecadação do ICMS devido a ações da gestão anterior. Além disso, a iniciativa busca mitigar os impactos provocados pela diminuição nos valores transferidos ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) no exercício de 2023. O montante total transferido alcança a cifra de R$ 6,17 bilhões, sendo que o Piauí receberá um aporte de R$ 197,48 milhões.

A distribuição desses recursos teve início em 30 de novembro, contemplando todos os 224 municípios piauienses com a recomposição do FPM. Conforme estabelecido pela Constituição Federal, especificamente no artigo 159, o Governo Federal é obrigado a transferir aos municípios 22,5% dos recursos arrecadados pelo Imposto de Renda (IR) e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por meio do Fundo de Participação. A divisão desses recursos leva em consideração a população de cada município e a renda per capita de cada estado, com base nas informações fornecidas anualmente pelo IBGE ao Tribunal de Contas da União (TCU).

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Alexandre Padilha, destacou a prioridade do Governo Federal em atender às principais necessidades de estados e municípios, reafirmando o compromisso de fornecer o apoio financeiro necessário para satisfazer essas demandas. Padilha ressaltou que o presidente Lula cumpriu sua promessa de garantir que nenhuma cidade receba, em 2023, menos recursos do que recebeu em 2022.

Teresina figurou como a sexta capital com a maior recomposição do FPM, recebendo um montante de R$ 22,88 milhões. Além disso, o Piauí conta com quatro municípios que registraram repasses superiores a R$ 1 milhão, a saber: Parnaíba, Picos, Floriano e Piripiri.

A legislação recentemente publicada, Lei 14.727/2023, aprovou um crédito especial de R$ 15 bilhões no Orçamento para compensar a perda de arrecadação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, decorrente da isenção de impostos determinada pelo governo anterior no ano passado. Essa medida busca cobrir principalmente as perdas no ICMS, estabelecendo um repasse de R$ 27 bilhões até 2025, conforme previsto na Lei Complementar 201/23. Em junho, o presidente Lula sancionou a Lei Complementar nº 198/2023, assegurando a manutenção dos coeficientes do FPM para municípios com redução populacional, evitando bruscas quedas de arrecadação e estabelecendo uma transição de dez anos para a migração de faixa populacional. A medida visa proporcionar segurança jurídica e a capacidade de cumprir os Planos Plurianuais (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as Leis Orçamentárias Anuais (LOA) já aprovadas e em vigor.