Crédito:Valter Lima / Tapuio Notícias
O Poder Legislativo de São Miguel do Tapuio, no Piauí, sob a presidência do vereador “Julieta” (PSD), por unanimidade de seus membros, aprovou na noite de ontem, 29 de março, em sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 054/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal.
O citado PL-Projeto de Lei do Executivo Municipal, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do município, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência.
A matéria ainda institui a função pública de membro do Conselho Tutelar, que será exercida por 5 (cinco) membros, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução por novos processos de escolha.
Fotos: Valter Lima /Tapuio Notícias
Da Redação | Jornalista Valter Lima
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