Prefeitura de São Miguel do Tapuio descumpre LRF
Referente ao 2º semestre de 2015, de acordo relatório do TCE
De acordo com Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), a prefeitura de São Miguel do Tapuio, gerida pelo prefeito José Lincoln Sobral Matos, ultrapassou o limite imposto pela Lei de Responsabilidade (LRF) com pagamento de pessoal. As informações foram levantadas pela Diretoria de Fiscalização da Administração (Dfam) do TCE-PI, com base no Relatório de Gestão Fiscal dos municípios referente ao 2º semestre de 2015.
Aproximadamente 75% dos 224 municípios piauienses ultrapassaram esse limite, sendo que São Miguel do Tapuio gastou: R$ 29.644.836,34 (RCL) R$ 15.962.641,10 (gasto com pessoal) 53,85%
O TCE , por sua vez, está notificando os respectivos prefeitos para que os mesmos reduzam os gastos com servidores municipais , sob pena de sofrerem sanções.
A LRF determina que os municípios podem gastar no máximo 54% de suas receitas correntes líquidas com pessoal, mas os prefeitos já ficam sujeitos a penalidades legais quando esses gastos ultrapassam os 51% das receitas. O limite de alerta e prudencial é de 49%.
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