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A Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio publicou decreto regulamenta a comercialização de bebidas e alimentos, define os espaços, e, ainda estabelece o horário de encerramento das festividades do 85º aniversário de Emancipação Política de São Miguel do Tapuio. A medida visa dar segurança e organização no evento, de modo a garantir a tranquilidade e a paz durante o evento.

  DECRETO Nº 013/2023

Art. 1º - O espaço das festividades do 85º aniversário de Emancipação Política de São Miguel do Tapuio compreende o entorno da Praça Manoel Evaristo de Paiva até o cruzamento da Rua Francisca de Aragão Paiva, Largo do Mercado Público Municipal, Área do Paço Municipal, Rua Antônio Feitosa com Rua Leônidas Melo, inclusive, compreenderá também a área dos estabelecimentos comerciais já existentes e os ambulantes que se instalará temporariamente durante o período das festividades;

Art. 2º - Não será permitido, sob qualquer pretexto, o uso de garrafas, copos de vidros, ou qualquer recipiente tipo cortante no espaço definido no período das festividades do 85º aniversário de emancipação política de São Miguel do Tapuio nos dias 24 e 25 de março de 2023;

Art. 3º - A não observância a qualquer uma das condições acima resultará no cancelamento da licença e/ou fechamento do ponto de comercialização para o período da festa, além de multa;

Art. 4º - Fica determinado que durante o período das festividades do 85º aniversário de emancipação política de São Miguel do Tapuio, o horário para encerramento das festividades será às 6 horas da manhã do dia seguinte ao evento; Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.