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Equipe gestora da Assistência Social e Comissão Intersetorial do Selo Unicef de São Miguel do Tapuio - PI reúnem-se para elaborar propostas para o exercício financeiro de 2024 da Assistência Social.

Como cumprimento de uma das ações obrigatórias do Selo Unicef, edição 2021-2024, está a aprovação de pelo menos uma Lei de Diretrizes Orçamentária Municipal (LDO) priorizando a Assistência Social em um dos anos entre 2022 e 2024. A elaboração da LDO ocorre sempre no ano anterior a sua execução. A Assistência Social é uma política pública cujo objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade, em especial os mais pobres e vulneráveis, no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.

Para garantir os direitos dos cidadãos, a Assistência Social deve ter uma forte articulação com outras políticas sociais como educação e saúde e, recursos para suprir necessidades básicas eventuais dos mais vulneráveis.

Dos principais sistemas de políticas públicas existentes, a Assistência Social, que compõe juntamente com outros órgãos, o Sistema Único da Assistência Social (SUAS), é a única sem vinculação de um orçamento mínimo e sem receita vinculada, dependendo do cofinanciamento do Governo Federal, Estados e Municípios.

Tendo em vista o baixo espaço fiscal e diminuição sucessiva dos repasses federais nos últimos anos, faz-se necessário que os municípios garantam uma receita mínima para execução das ações do SUAS, o que justifica a necessidade de contemplarem em seus orçamentos próprios recursos para manutenção e/ou ampliação dos serviços da Assistência Social.

As propostas elaboradas pela comissão seguirá para análise do Prefeito Municipal e posteriormente será enviada para apreciação e avaliação da Câmara Municipal de Vereadores local.