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De acordo com informações do pré-candidato a vereador Raimundo Nonato Cirino da Rocha “Natim” (PSD), enviada ao Tapuio Notícias, na manhã deste sábado 28/05, o município de São Miguel do Tapuio – via Secretaria de Educação Municipal recebera, somente no mês de maio de 2016, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica [FUNDEB], o montante de R$ 1.340.640,76.

A liderança política, que também é educador do município (e ex-secretário de educação local), chama a atenção para a importância do acompanhamento desses repasses, por parte dos profissionais do setor, segundo o mesmo, para que se tenha a certeza se o gestor está mesmo aplicando os 60% com pagamento dos professores, como determina a lei. “É obrigação do gestor público investir 60% desse dinheiro com o pagamento dos educadores, sendo que o restante deve ser investido na “manutenção e desenvolvimento da Educação Básica” – pontuou.

FUNDEB

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1998 a 2006.

É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, vinculados à educação por força do disposto no Art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.

Com vigência estabelecida para o período 2007-2020, sua implantação começou em 1º de janeiro de 2007, sendo plenamente concluída em 2009, quando o total de alunos matriculados na rede pública foi considerado na distribuição dos recursos e o percentual de contribuição dos estados, Distrito Federal e municípios para a formação do fundo atingiu o patamar de 20%.

O aporte de recursos do governo federal ao Fundeb, de R$2 bilhões em 2007, aumentou para R$3,2 bilhões em 2008, R$5,1 bilhões em 2009 e, a partir de 2010, passou a ser no valor correspondente a 10% da contribuição total dos estados e municípios de todo o país.

Professor Raimundo Nonato Cirino da Rocha/foto: Valter Lima

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