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Câmara de Assunção do Piauí aprova projeto de lei que regulamenta o piso salarial dos ACS e ACE

Em sessão extraordinária ocorrida na última sexta-feira (22/07), por unanimidade dos votos dos edis.

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Na última sexta-feira (22/07), a Câmara Municipal de Assunção do Piauí, em Sessão Extraordinária, aprovou através dos membros da Casa Legislativa, por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 008/2022, de autoria do Executivo Municipal, que regulamenta o piso salarial nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00) para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Ainda, considerando as Portarias nº GM/MS nº 1.971 e nº 2.109 de 30 de junho de 2022 que fixa o piso salarias dos ACS e ACE, em dois salários mínimos a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, repassados pela União aos entes federativos.

O projeto será reencaminhado ao Executivo Municipal para ser sancionado [homologado pelo gestor municipal].

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Da Redação | Jornalista Valter Lima

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