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O Prefeito de São Miguel do Tapuio, no Piauí, Pompílio Evaristo Cardoso Filho, (PSD), enviou para a Câmara Municipal veto ao Projeto de Lei nº 027/2021, do Poder Legislativo, que dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

A Câmara Municipal de São Miguel do Tapuio, ao aprovar o citado projeto, informou que, o subsídio de que trata o artigo primeiro do Projeto, é fixado no seguinte valor máximo já considerada a inflação acumulada nos últimos 12 meses e previsões orçamentárias das receitas para os próximos três ano.

Em Comunicado Oficial, Veto Nº 006/2021 [VETO TOTAL ao Projeto Nº 027/2021, em 28 de dezembro de 2021, o Prefeito Pompílio Evaristo Cardoso Filho, PSD, comunicou à Câmara Municipal, a decisão de opor VETO TOTAL ao projeto.

Confira abaixo o despacho do Prefeito Pompílio Filho:

“DESPACHO: Veto o Projeto de Lei 027/2021, de 13 de dezembro de 2021, aprovado pelo Legislativo em Sessão Ordinária realizada no dia 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a revisão anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais de São Miguel do Tapuio e dá outras providências, eis que casos ocorra a sanção e vigência da referida Lei ocorrerá aumento do subsídio do Executivo, dentro da legislatura ofendendo o disposto no art.31 da CE, bem como por razões de contrariedade ao interesse público, conforme razões que inquinam de ilegalidade de ilegalidade e inconstitucionalidade, submetendo, contudo,  o veto parcial ora manifestado à apreciação do nobres vereadores , nos termos da Lei Orgânica Municipal” - Pompílio Evaristo Cardoso Filho, Prefeito Municipal

Confira no link abaixo o despacho do Prefeito em sua originalidade

/ckfinder/files/VETO%20LEI%20DE%20RESPONSABILIDADE%20FISCAL%20SMT.pdf