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O Prefeito de São Miguel do Tapuio, no Piauí, Pompílio Evaristo Cardoso Filho (PSD), encaminhou para análise da Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei n° 012/21 que cria a nova Gratificação de Desempenho dos Profissionais da Saúde do Município, o Previne Brasil.

Em atendimento à matéria encaminhada pelo Executivo Municipal, a Câmara Municipal convocou os edis para Sessão Extraordinária, em virtude do recesso parlamentar da Casa, para análise e votação da referida matéria, em vista a sua importância para valorização dos profissionais da Saúde, evento legislativo marcado para acontecer no dia 20 de julho às 19h.

O Programa:

O Programa Previne Brasil foi instituído pelo Ministério da Saúde, passando a ser o novo modelo de financiamento da APS. O Programa trouxe mudanças estruturais no financiamento da APS, criado na institucionalidade da PNAB 2017, que mudou substancialmente a operacionalidade, o modelo referencial, e a posição da Estratégia de Saúde da Família (ESF) no âmbito da APS, que passou de modelo norteador e protagonista, para ser equivalente à AP tradicional. As mudanças produzidas pelo Previne Brasil seguem a mesma premissa da PNAB 2017 em relação à ESF, que deixou de ser o modelo prioritário também quanto ao financiamento dos incentivos financeiros às políticas e programas da APS.

As mudanças que o Previne Brasil produziu no âmbito da APS foram: o fim do Piso da Atenção Básica (PAB) Fixo e Variável, que se davam através de um valor fixo por habitante/ano, o PAB Fixo, e de implementação de equipes e de programas, o PAB Variável. O PAB Fixo foi substituído pela Capitação Ponderada, que é o financiamento por pessoa cadastrada por cada equipe de Saúde da Família (eSF) e por equipe de Atenção Primária (eAP) homologadas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). A universalidade venho a ser substituída pela cobertura universal, que se trata de cobrir determinados grupos populacionais, como idosos, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Programa Bolsa Família (PBF), crianças de 0 a 5 anos, e pessoas com renda de até 02 salários mínimos.