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A Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Tapuio aprovou em Sessão Ordinária da última quinta-feira 27/04 proposição da vereadora Antonia Ribeiro de Sousa “Toinha secretária” (PSC), um Indicativo de Lei, por meio do requerimento Nº 023/2017, ao executivo municipal, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher.

Em sua justificativa a parlamentar destaca que, ora criado pelo município, o Conselho tem a competência de desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretarias e demais órgãos públicos para a implementação de políticas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero, visando, em sua íntegra, garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.

Outras solicitações/via requerimentos      

A edil ainda solicitou através dos requerimentos 024/2017: universalizar o acesso aos exames laboratoriais e ultrassonografia, atualmente restrito aos pacientes portadores de hipertensão arterial, diabetes, gestantes e    aos demais grupos populacionais, através da Secretaria Municipal, de Saúde, em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde – SESAPI. Justificativa – a solicitação visa atender um dos princípios doutrinários do SUS, a Universalidade: é a garantia de atenção à saúde, por meio do sistema, a todo e qualquer cidadão (“A saúde é direito de todos e dever do Estado” – Art.196 da Constituição Federal de 1988), princípio básico do Sistema Único de Saúde.

025/2017 [requerimento]: ampliação do atendimento de ginecologia ofertado pela Secretaria Municipal de Saúde. Justificativa: o município de São Miguel do Tapuio possui uma população feminina de 6.317 mulheres na faixa etária de 15 a 60 anos, sendo que, o número de atendimento em ginecologia ofertado pelo município tem cobertura apenas de 0,47% da demanda das mulheres, dificultando o acesso para aquelas que precisam desse atendimento.

026/207: [Requerimento]: Implantação do Serviço de Atenção e Cuidado da saúde bucal da pessoa com deficiência, atendimento ontológico para pessoas portadoras de necessidades especiais através da Secretaria Municipal de Saúde. Justificativa: garantir o acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais ao atendimento odontológico básico, tendo em vista que o município tem em seu quadro de efetivo, um profissional Cirurgião Dentista que foi indicado pelo município para capacitação através da UNASUS (Universidade Aberta do SUS), iniciativa do Plano Viver sem Limite, do Governo Federal.

Todas as matérias da vereadora foram votadas por unanimidade pelos edis da Casa, e seguem agora para o poder executivo municipal.

P U B L I C I D A D E