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Em virtude de denúncias de autoria do vereador Antonio de Aragão Paiva Júnior, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) puniu, na manhã desta-quarta-feira 09/03, em forma de multas, o prefeito e o presidente da câmara municipal de São Miguel do Tapuio, respectivamente.

O edil apresentou expediente denúncia à Justiça, referente ao exercício de 2015,  no qual noticiou irregularidades no âmbito da administração municipal, sob a responsabilidade do prefeito Lincoln Matos e do presidente da Câmara municipal, Miguel José vieira Neto, concernentes à edição de leis em dissonância com os ditames legais.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas, o qual constatou a  ocorrência  das  irregularidades  apontadas  quanto  à  tramitação  e  posterior promulgação do Projeto de Lei nº 14/2014 e do Projeto de Lei n°18/2014, opinando, assim, nos

seguintes termos:

a) Pela procedência da denúncia;                                                                                                                          

b) pela aplicação de multa, com base no art. 79, incisos I e II da Lei nº 5.888/09;

c) pelo apensamento da Denúncia à prestação  à prestação de contas da Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio –exercício 2015;

d) pela observância das recomendações sugeridas pela DFAM (Peça 22, fls 04/05 –item 4.2).

P U B L I C I D A D E