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A Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Tapuio, no Piauí, aprovou, na noite desta terça-feira (19), por unanimidade, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Nº 043/2022, de autoria do Executivo Municipal, que regulamenta o piso salarial nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00) para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Altera o Artigo nº 1º, parágrafo único da Lei Municipal nº 045/2020 que dispõe sobre regulamentações para pagamento de Profissionais de Saúde no Município de São Miguel do Tapuio.

Ainda, considerando as Portarias nº GM/MS nº 1.971 e nº 2.109 de 30 de junho de 2022 que fixa o piso salarias dos ACS e ACE , em dois salários mínimos a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022 , repassados pela União aos entes federativos.

Vários ACS e ACE estiveram presentes no plenário da Câmara Municipal, no ato da sessão, acompanhando a votação do projeto.

Fotos: Valter Lima | Tapuio