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02/01/2020 às 21h15
Câmara aprova projeto de controle da poluição sonora no município de São Miguel do Tapuio

O projeto de lei do Executivo Municipal teve aprovação unânime dos vereadores.

Da Redação

Em sessão extraordinária realizada no dia 30 de dezembro de 2019, na Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Tapuio, no Piauí, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 039/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o controle da poluição sonora no município.

A partir de agora (após a sanção da lei pelo Poder Executivo Municipal) os veículos de som serão todos fiscalizados e devidamente punidos, caso não cumpram a regularidade e adequação à lei.

 O projeto tem por objetivo proibir os veículos automotores a utilizarem equipamentos de som em nível de pressão sonora superior ao limite estabelecido na lei, buscando o interesse da saúde e do sossego público.

A poluição sonora refere-se ao efeito danoso provocado por sons em determinado volume que supera os níveis considerados normais para os seres humanos.

A prefeitura de São Miguel do Tapuio, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, deve, em breve, estabelecer limites máximos de intensidade de sons e ruídos na cidade.

Constituição Federal - Art. 225: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A poluição sonora é tida como crime ambiental

Outras matérias (projetos) de autoria do Poder Público Municipal também foram aprovadas na sessão, veja:

Projeto de lei 037/2019 – Dispõe sobre Criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente e das outras providencias;

Projeto de lei 038/2019 – Dispõe sobre o controle da poluição atmosférica no Município;

Projeto de lei 039/2019 – dispõe sobre o controle da poluição sonora no município

Projeto de lei 040/2019 – Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município;

Projeto de lei 042/2019 – Dispõe sobre Política de Educação Ambiental no Município;

Projeto de lei 043/2019 – Dispõe sobre o uso e manejo adequado do solo e dos recursos hídricos, estabelecendo técnicas apropriadas de plantios  e dá outras providencias;

Projeto de lei 044/2019 – Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município.

P U B L I C I D A D E


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