A vereadora Antônia Soares de Sousa Ribeiro “Toinha Secretária”, do PSC de São Miguel do Tapuio, apresentou durante Sessão Ordinária realizada na noite destra quinta-feira, dia 25 de outubro, requerimento de Nº 068/2018, solicitando do executivo municipal, a atualização do perfil profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combates as Endemias (ACE) do município.
No mesmo requerimento, a parlamentar solicita a atualização dos direitos observados a partir da promulgação do referidos dispositivos legais, tais como: nível de escolaridade da categoria profissional, indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate as Endemias que realiza despesas com locomoção para o exercício de suas atividades e o reajuste do Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias.
JUSTIFICATIVA
A vereadora “Toinha Secretária” justificou que a garantia dos direitos legais, visa valorizar e motivar as categorias acima citadas que tem importância fundamental na politica de atenção primaria e de vigilância as doenças do município.
No requerimento a vereadora ressalta ainda o caráter de URGÊNCIA do envio de Lei a Câmara Municipal de Vereadores, tendo em vista que o prazo estabelecido na Lei federal 13.708 de 14 de agosto de 2018 prever a concessão aos profissionais, da primeira parcela do reajuste escalonado do piso salarial no mês de janeiro de 2019.
O requerimento da Vereadora “Toinha Secretária” seguirá para votação na Sessão Ordinária de sexta-feira, dia 26.
P U B L I C I D A D E
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