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30/10/2017 às 11h00
Projeto de Lei da Vereadora Neide Alves beneficia alunos universitários de São Miguel do Tapuio

A Proposta Normativa cria o ‘Programa Bolsa de Estudo Municipal’ para estudantes universitários do município.

Da Redação

A Vereadora Claudineide Pereira Alves Milanez, a “Neide Alves” (PTB), São Miguel do Tapuio -, expôs durante Sessão Ordinária realizada na noite da última sexta-feira (27/10), no Poder Legislativo Municipal, proposta normativa [Projeto de Lei nº 007/2017 que dispõe sobre o Programa de Bolsa de Estudo Municipal, por meio da Prefeitura Municipal, para alunos universitários].

A proposta da parlamentar Neide Alves, em seu objetivo, beneficia  estudantes do município de São Miguel do Tapuio ,  que estejam   matriculados em cursos universitários públicos fora do município, com  renda familiar baixa , tendo bom desempenho acadêmico e frequência escolar igual ou superior a 85%. A proposta da edil  estabelece ainda que a bolsa de estudo de caráter rotativo seja ofertada em valor a ser estabelecido pelo Executivo Municipal.

Ainda, em sua justificativa ao projeto, a vereadora  enfatiza que,  o Programa  tem respaldo jurídico, com base na Constituição Federal, no artigo 212. Cap III, que trata da Educação.

A matéria  foi enviado para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e para a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara  Municipal, para procedimento de parecer. Nesse entendimento, o Projeto, para entrar em votação, precisa receber parecer favorável das comissões.

P U B L I C I D A D E 


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